Enunciado
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem. Policial civil preso em flagrante tem o direito à prisão especial durante o curso da ação penal e durante o cumprimento da pena determinada em sentença transitada em julgado, conforme o regime prisional.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a prisão especial do policial preso preventivamente, em flagrante ou por pronúncia dura "durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado" (art. 40 da Lei 4.878/1965).
Base legal: Fundamento: art. 40, caput e § 3º, da Lei 4.878/1965 "Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão...
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