Enunciado
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem. Ato próprio do diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal pode permitir tanto a transferência quanto a ascensão funcional para a carreira de policial civil do Distrito Federal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o art. 6º do Decreto-Lei 2.266/1985 proíbe as duas formas de provimento: "Não haverá transferência nem ascensão funcional para a Carreira Policial Civil do Distrito Federal". Se a lei veda, nenhum ato do dirigente da PCDF pode autorizá-las.
Base legal: Fundamento: art. 6º do Decreto-Lei 2.266/1985 e art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.264/1996 DL 2.266/1985, art. 6º: "Não haverá transferência nem ascensão funcional para a Carreira Policial Civil do Distrito Federal."...
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