Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 43: Carreira Policial Civil do DF

Enunciado

No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem. A cessão de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal para qualquer tribunal superior somente é permitida para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 12-B da Lei 9.264/1996 diz que a cessão dos integrantes da carreira "somente será autorizada" nas hipóteses que lista, e o inciso III prevê a cessão a Tribunais Superiores (entre outros tribunais situados no DF) "para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente".

Base legal: Fundamento: art. 12-B, III, da Lei 9.264/1996 (incluído pela Lei 13.690/2018) "Art. 12-B. A cessão dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei somente será autorizada para: [...] III - Tribunais Superiores...

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