Questão comentada PCSC 2024 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 81: Direito de petição do policial civil catarinense

1. A.cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
2. B.o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.
3. C.da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.
4. D.cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.
5. E.a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

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