Enunciado
Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta monta financeira. Com parte do dinheiro, ele comprou imóvel em nome próprio, tendo declarado na escritura de compra e venda valor inferior ao que foi efetivamente pago pelo imóvel. Em seguida, Lúcio vendeu o bem pelo valor de mercado, o que tornou lícito o proveito econômico do crime praticado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade. Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime de roubo à agência bancária.
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Gabarito: B
Errado. O processo e o julgamento da lavagem independem do processo e julgamento da infração penal antecedente (art. 2º, II, da Lei 9.613/1998). Basta que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência da infração antecedente, e a lavagem é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração antecedente (art. 2º, § 1º).
Base legal: Fundamento: art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998 Art. 2º: "O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: [...] II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados...
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