Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 31: Lei de Drogas: usuário, tráfico privilegiado e associação

1. A.A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, admitindo que ele integre organização criminosa desde que não exerça função de liderança.
2. B.A associação para o tráfico exige vínculo estável entre duas ou mais pessoas, com divisão de tarefas e habitualidade, sendo irrelevante a comprovação de permanência.
3. C.A qualificadora do tráfico transnacional depende da efetiva travessia física do agente pela fronteira internacional, sendo irrelevante a prova de que a droga seria remetida ao exterior por meio de terceiros ou do serviço postal.
4. D.As medidas educativas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativos previstas no art. 28, caput, incisos II e III, da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses e, em caso de reincidência, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
5. E.Para a garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o art. 28, caput, incisos I a III da Lei nº 11.343/2006 a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou multa.

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