Enunciado
De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 14, III, da Lei 14.344/2022 autoriza o afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência "pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia". Nesse caso, o juiz é comunicado em até 24 horas e decide, em igual prazo, se mantém ou revoga a medida (§ 2º).
Base legal: Fundamento: art. 14 da Lei 14.344/2022 Art. 14 : "Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à...
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