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Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 49: Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)

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Cebraspe2025Policia Civil do Estado do CearaDelegado de Policia Civil

Enunciado

De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado

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