Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 96: Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)

Enunciado

Julgue os seguintes itens com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes. No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente está condicionada à prévia oitiva do investigado e à manifestação do Ministério Público, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque, pelo art. 16, § 1º, da Lei 14.344/2022, as medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, que deve apenas ser prontamente comunicado.

Base legal: Fundamento: art. 16, caput e § 1º, da Lei 14.344/2022 "Art. 16. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a...

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