Enunciado
Julgue os seguintes itens com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes. Quando existente risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá promover o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, caso o município não seja sede de comarca, devendo comunicar o juízo no prazo de 24 horas.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 14 da Lei 14.344/2022 determina o afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança ou do adolescente.
Base legal: Fundamento: art. 14, II e § 2º, da Lei 14.344/2022 "Art. 14. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à...
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