Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 97: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 17 da Lei 11.340/2006: nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Base legal: Fundamento: art. 17 da Lei 11.340/2006; Súmula 588 do STJ Lei 11.340/2006, art. 17: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação...