Enunciado
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas). A Lei de Combate às Organizações Criminosas autoriza que a formalização de colaboração premiada seja realizada somente após o oferecimento da denúncia, vedando a sua celebração no curso do inquérito policial em razão da ausência de contraditório e de controle jurisdicional neste momento.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a colaboração premiada é meio de obtenção de prova admitido "em qualquer fase da persecução penal" (art. 3º, I, da Lei 12.850/2013), inclusive no inquérito. A própria lei prevê o acordo negociado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com manifestação do Ministério Público (art. 4º, § 6º), e admite colaboração até depois da sentença (art. 4º, § 5º).
Base legal: Fundamento: arts. 3º, I, e 4º, §§ 5º a 7º, da Lei 12.850/2013 "Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 99: Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 55: Colaboração premiada na Lei 12.850/2013
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 58: Crimes contra as relações de consumo: circunstâncias agravantes (art. 76 do CDC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 59: Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (Lei 9.605/1998)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 53: Investigação criminal pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 52: Depoimento especial de criança e adolescente (Lei 13.431/2017)