Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 98: Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a colaboração premiada é meio de obtenção de prova admitido "em qualquer fase da persecução penal" (art. 3º, I, da Lei 12.850/2013), inclusive no inquérito. A própria lei prevê o acordo negociado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com manifestação do Ministério Público (art. 4º, § 6º), e admite colaboração até depois da sentença (art. 4º, § 5º).

Base legal: Fundamento: arts. 3º, I, e 4º, §§ 5º a 7º, da Lei 12.850/2013 "Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I...