Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 99: Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)

Enunciado

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas). É dispensável a comprovação prévia do crime antecedente para a instauração de inquérito policial e para o indiciamento pela prática do crime de lavagem de dinheiro, sendo igualmente admissível, nessa fase, a adoção de medidas de rastreamento e de constrição patrimonial, nos termos da legislação vigente.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o processo e o julgamento da lavagem independem do processo e do julgamento das infrações penais antecedentes (art. 2º, II, da Lei 9.613/1998), e o fato é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração antecedente (art. 2º, § 1º).

Base legal: Fundamento: arts. 2º, II e § 1º, e 4º da Lei 9.613/1998 "Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que...

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