Enunciado
Julgue os seguintes itens com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes. A concessão de medidas protetivas de urgência, no âmbito de inquérito policial para a apuração de violência doméstica contra mulher, está condicionada à demonstração inequívoca da autoria e, especialmente, à comprovação da materialidade delitiva, inclusive nas hipóteses de violência psicológica.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque as medidas protetivas de urgência são concedidas em juízo de cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou de suas alegações escritas, e podem ser indeferidas se a autoridade avaliar que não há risco (art. 19, § 4º, da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 14.550/2023).
Base legal: Fundamento: art. 19, §§ 4º a 6º, da Lei 11.340/2006; STJ, Tema Repetitivo 1.249 "§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a...
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