Enunciado
Julgue os seguintes itens com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes. A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência concedidas à mulher em contexto de violência doméstica e familiar somente poderá ocorrer por decisão judicial fundamentada, sendo vedado ao delegado de polícia, mesmo diante de fatos supervenientes apurados no inquérito policial, promover a cessação de seus efeitos, ainda que haja concordância expressa da vítima.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque as medidas protetivas de urgência são concedidas pelo juiz (art. 19 da Lei 11.340/2006), e cabe também ao juiz rever as já concedidas, ouvido o Ministério Público (art. 19, § 3º).
Base legal: Fundamento: art. 19, caput e § 3º, da Lei 11.340/2006; STJ, Tema Repetitivo 1.249 Lei 11.340/2006, art. 19: "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a...
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