Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 94: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Enunciado

Julgue os seguintes itens com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes. O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para a investigação do delito de violência doméstica que deu origem à concessão da medida.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 24-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 13.641/2018) tipifica como crime próprio o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, hoje punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa (redação da Lei 14.994/2024). Como a lei não exige representação da vítima, a ação penal é pública incondicionada (art. 100 do Código Penal).

Base legal: Fundamento: art. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 100 do Código Penal Lei 11.340/2006, art. 24-A: "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a...

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