Enunciado
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C é a resposta porque altera o art. 8º, IX, da Lei 11.340/2006, que prevê como diretriz "o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher".
Base legal: Fundamento: art. 8º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Lei 11.340/2006, art. 8º : "A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 40: Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 94: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 93: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 92: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 97: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 59: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)