Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 21: Retenção de documento de identificação

Enunciado

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

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Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 1º da Lei 5.553/1968 proíbe a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter documento de identificação pessoal; o art. 2º permite apenas extrair os dados em até 5 dias e devolver o documento, e o § 1º diz que, além desse prazo, a retenção depende de ordem judicial.

Base legal: Fundamento: arts. 1º a 3º da Lei 5.553/1968 "Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal...

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