Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 25: Interceptação telefônica

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o art. 1º da Lei 9.296/1996 diz que a interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, "dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça". O homicídio qualificado é punido com reclusão, de modo que o art. 2º, III, não impede a medida.

Base legal: Fundamento: arts. 1º a 5º da Lei 9.296/1996 "Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei...