Enunciado
• Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão. • Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. • Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 2º, III, da Lei 9.296/1996 veda a interceptação quando o fato investigado for punido, no máximo, com detenção, o que exclui Ana e Clóvis. Para Cláudio, investigado por crime punido com reclusão, o art. 3º permite que o juiz determine a interceptação de ofício ou a requerimento da autoridade policial (na investigação) ou do MP.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.296/1996 "Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: [...] III - o fato investigado constituir...
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