Questão comentada PRF 2021 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 111: Abuso de autoridade

Gabarito: A

Certo. A Lei 13.869/2019 define como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade "qualquer agente público, servidor ou não" (art. 2º, caput), e considera agente público quem exerce, "ainda que transitoriamente ou sem remuneração", mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades listados (art. 2º, parágrafo único). O item reproduz essa regra.

Base legal: Fundamento: art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019 "Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de...