Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 195: Lei Maria da Penha

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o prazo legal é de 48 horas, e não de 24. Pelo art. 12, III, da Lei 11.340/2006, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Base legal: Fundamento: art. 12, III, da Lei 11.340/2006 "Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes...