Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 199: Lei Maria da Penha

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a lei não exige atendimento exclusivamente por mulheres. O art. 10-A da Lei 11.340/2006 garante atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores "preferencialmente do sexo feminino", previamente capacitados.

Base legal: Fundamento: art. 10-A da Lei 11.340/2006 "Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores...