Enunciado
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a lei não exige atendimento exclusivamente por mulheres. O art. 10-A da Lei 11.340/2006 garante atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores "preferencialmente do sexo feminino", previamente capacitados.
Base legal: Fundamento: art. 10-A da Lei 11.340/2006 "Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores...
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