Enunciado
Mário, testemunha de um grande esquema criminoso, está extremamente receoso de depor em juízo, temendo pela sua segurança e de seu núcleo familiar. Nesse contexto, o advogado de Mário lhe informou sobre a existência de um programa de proteção a testemunhas ameaçadas, orientando-o adequadamente sobre a matéria. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.807/1999, analise as afirmativas a seguir: I. Estão excluídos da proteção, entre outros, os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública. II. A proteção poderá ser estendida, a critério do juiz, ao cônjuge, ao companheiro ou aos parentes em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, desde que haja requerimento formulado pela testemunha. III. Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao juiz competente e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público. IV. O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.807/1999, estão corretas as afirmativas
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a afirmativa I reproduz o art. 2º, § 2º, da Lei 9.807/1999 (exclusão dos indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições do programa, sem prejuízo de medidas de preservação da integridade física pelos órgãos de segurança pública), e a IV reproduz o art. 2º, § 3º (o ingresso, as restrições de segurança e as demais medidas terão sempre a anuência da...
Base legal: Fundamento: arts. 2º e 3º da Lei 9.807/1999 Art. 2º [...] § 1º A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 52: Proteção a vítimas e testemunhas
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 56: Proteção a vítimas e testemunhas
- Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Escrivão de Polícia – Questão 25: Proteção a vítimas e testemunhas