Enunciado
Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099/1995 (art. 41 da Lei 11.340/2006), mas não impede a suspensão condicional da pena do art. 77 do CP, instituto do Código Penal. Presentes os requisitos (pena não superior a 2 anos, condenado não reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis e não ser cabível a substituição do art. 44), o sursis pode ser concedido.
Base legal: Fundamento: art. 41 da Lei 11.340/2006; art. 77 do CP; Súmulas 536, 588 e 589 do STJ Lei 11.340/2006, art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena...
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