Enunciado
Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz a Súmula 440 do STJ: fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Base legal: Fundamento: Súmulas 440 e 269 do STJ; art. 33 do CP; Tema 972 do STF Súmula 440 do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção...
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