Enunciado
Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz a tese do Tema 1139 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.977.027/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10/08/2022): é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Base legal: Fundamento: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; Tema 1139 do STJ; Súmula Vinculante 59 Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a...
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