Enunciado
Quanto à competência, a conexão e a continência entre infrações penais têm como efeito o simultaneus processus e a prorrogatio fori. São exceções legais e obrigatórias à regra da unidade de processo, e tal efeito cessará
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, no Tribunal do Júri, se forem dois ou mais os acusados, a separação dos julgamentos ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 jurados para compor o Conselho de Sentença (art. 469, § 1º, do CPP), o chamado "estouro de urna". É hipótese legal e obrigatória em que cessa a unidade de julgamento produzida pela conexão ou continência.
Base legal: Fundamento: arts. 79, 80, 152, 366 e 469, § 1º, do CPP Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 42: Acordo de não persecução penalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJMA 2024 Instituto Consulplan – Analista Judiciário - Direito – Questão 48: Conexão e continência
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal