Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 45: Tráfico privilegiado

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque a redução do tráfico privilegiado depende de o agente ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). O local da prisão não está entre esses requisitos; por isso, o fato de o agente ser preso em local conhecido por venda de drogas não impede, por si só, a aplicação da minorante.

Base legal: Fundamento: arts. 33, § 4º, 40 e 42 da Lei 11.343/2006 Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja...