Enunciado
A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a redução de 1/6 a 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa, e o STJ exige que todos os requisitos estejam presentes ao mesmo tempo: eles "devem ser preenchidos, cumulativamente [...].
Base legal: Fundamento: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; art. 112, § 5º, da Lei 7.210/1984 (LEP); HC 97.256 do STF Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º : "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser...
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