Enunciado
A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06), é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige que o agente "seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". O reincidente não é primário e, por isso, não preenche o primeiro requisito.
Base legal: Fundamento: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; art. 112, § 5º, da Lei 7.210/1984 (LEP); STF, HC 118.533 e HC 97.256 Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão...
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