Enunciado
No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir. I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT). II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas médicas necessárias em decorrência da violência doméstica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde (SUS). III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher casada para que ela utilize métodos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal exigência não configura violência à mulher ou uma desigualdade de gênero, pois também é exigida ao homem casado a autorização de seu cônjuge para a realização de vasectomia. Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque as afirmativas I e II estão corretas.
Base legal: Fundamento: art. 10, § 5º, da Lei 14.620/2023; art. 9º, § 4º, da Lei 11.340/2006; art. 3º da Lei 14.443/2022 Lei 14.620/2023, art. 10, § 5º: "A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida...
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