Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 38: Mandado de Segurança

1. A.Embora a decisão concessiva da medida liminar seja impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, falece interesse recursal à Fazenda Pública, que pode requerer ao Presidente do Tribunal a suspensão de sua execução.
2. B.O recurso de apelação não deveria sequer ter sido conhecido pelo órgão ad quem, já que o prazo para a sua interposição no procedimento do mandado de segurança fora de dez dias úteis.
3. C.A sentença de denegação da segurança, embora seja impugnável pelo recurso de apelação, também está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
4. D.No caso da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o acórdão violou norma jurídica e, transitando em julgado, poderá ser alvejado por ação rescisória.
5. E.O acórdão confirmatório da sentença de denegação da segurança é impugnável pelo recurso ordinário constitucional, que deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.

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