Enunciado
considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil. Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado), pois, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), descabe a imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de coerção para o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa, uma vez que a legislação processual civil prevê rito próprio de cumprimento de sentença e sanções específicas para essa modalidade (como a multa do art. 523, § 1º, do...
Base legal: Jurisprudência consolidada do STJ (v.g., REsp 1.614.700/DF e AgInt no AREsp 1.655.508/SP) e artigos 523, 536 e 537 do Código de Processo Civil (CPC).
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