Enunciado
Uma empresa hoteleira construiu um resort no Parque Nacional de Anavilhanas – AM, sem observância das normas ambientais pertinentes. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) e o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas ingressaram com ação civil pública (ACP), pleiteando, entre outros pedidos, a paralisação das atividades do resort. Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Uma vez que o dano é local, a competência para processar e julgar a ACP é do juízo estadual do local do dano.
- B.Independentemente do foro competente para julgar a ACP, os efeitos da sentença devem-se limitar à competência territorial do órgão que decidir a causa.
- C.O foro competente para o julgamento da ACP é o da comarca de Manaus (justiça estadual), por ser a capital do estado do Amazonas.
- D.Uma vez que o dano é nacional, o foro do Distrito Federal e o da comarca de Manaus (justiça estadual) têm competência alternativa para o julgamento da ACP.
- E.O litisconsórcio entre o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas e o MP/AM é facultativo, e a competência para julgar a ACP é privativa da justiça federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, ocorrendo o dano ambiental em Parque Nacional (unidade de conservação federal gerida pelo ICMBio), há manifesto interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), sendo o litisconsórcio ativo entre o MPF e o MPE meramente facultativo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a competência é da Justiça Federal, e não da estadual, devido ao interesse federal na preservação do Parque Nacional.
A alternativa B está incorreta porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Tema 1075), de modo que os efeitos da sentença em ACP têm eficácia erga omnes nos limites da questão decidida, sem limitação territorial.
A alternativa C está incorreta porque afasta indevidamente a competência da Justiça Federal para julgar a demanda.
A alternativa D está incorreta porque o dano é local (Parque Nacional de Anavilhanas), devendo a ação ser proposta no foro do local do dano (Justiça Federal da respectiva seção/subseção judiciária), inexistindo competência alternativa com o Distrito Federal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a competência é da Justiça Federal, e não da estadual, devido ao interesse federal na preservação do Parque Nacional.
A alternativa B está incorreta porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Tema 1075), de modo que os efeitos da sentença em ACP têm eficácia erga omnes nos limites da questão decidida, sem limitação territorial.
A alternativa C está incorreta porque afasta indevidamente a competência da Justiça Federal para julgar a demanda.
A alternativa D está incorreta porque o dano é local (Parque Nacional de Anavilhanas), devendo a ação ser proposta no foro do local do dano (Justiça Federal da respectiva seção/subseção judiciária), inexistindo competência alternativa com o Distrito Federal.
Base legal
Art. 109, I, da Constituição Federal; Art. 2º e Art. 5º da Lei nº 7.347/1985 (LACP); Tema 1075 de Repercussão Geral do STF (RE 1.101.937).