Enunciado
A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos. Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da jurispr udência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Na Ação Civil Pública proposta por ato danoso praticado por pessoa jurídica de direito público, o Juiz poderá conceder liminar, quando cabível, ainda que não comprovada a presença de risco social, in dependentemente de manifestação prévia do representante legal do réu. II. Na Ação Civil Pública proposta com a finalidade de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, haverá a possibilidade de fixação de multa diária pelo descumprimento do comando jud icial, independentemente de requerimento do autor. III. A sentença de mérito proferida em Ação Civil Pública proposta para cessar danos que afetam direito do consumidor, ajuizada por associação com legitimidade para propô - la, poderá ser objeto de execução individual por consumidor não associado em um estado da Federação diverso daquele em que se encontra o Juízo prolator, observado os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 16
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Afirmativa I — incorreta. Em ação civil pública contra pessoa jurídica de direito público, a concessão de liminar está sujeita, como regra, à prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica, no prazo de 72 horas, conforme o art. 2º da Lei nº 8.437/1992. Assim, é errado afirmar que a liminar poderia ser concedida independentemente de manifestação prévia do representante legal do réu.
Afirmativa II — correta. Na ação civil pública que tenha por objeto obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz pode impor multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive de ofício, isto é, independentemente de requerimento do autor. Essa possibilidade decorre do art. 11 da Lei nº 7.347/1985 e também se harmoniza com o regime das astreintes previsto no CPC.
Afirmativa III — correta. A sentença coletiva proferida em ação civil pública em matéria consumerista pode beneficiar consumidores individualmente considerados, ainda que não associados à entidade autora, desde que observados os limites objetivos e subjetivos do título judicial. Além disso, a eficácia da coisa julgada coletiva em ações civis públicas não deve ser restringida territorialmente ao órgão prolator, conforme entendimento consolidado do STF sobre a inconstitucionalidade da limitação territorial do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A está errada porque considera correta apenas a afirmativa I, que é incorreta.
Alternativa B está errada porque inclui a afirmativa I, incorreta, embora a afirmativa II esteja correta.
Alternativa C está errada porque também inclui a afirmativa I, incorreta, embora a afirmativa III esteja correta.
Alternativa E está errada porque afirma que I, II e III estão corretas, mas a afirmativa I viola a exigência legal de prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público antes da concessão de liminar.