Enunciado
Pedro, locatário de um imóvel, ingressa com ação de consignação em pagamento após a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia. Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o depósito do valor em juízo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato contínuo, Ana é citada, mas não ofereceu contestação. Em tal hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência que o(a) advogado(a) deverá requerer ao Juízo.
Alternativas
- A.A intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
- B.A decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
- C.A determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso.
- D.O julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata do procedimento especial da Ação de Consignação em Pagamento, especificamente sobre os efeitos da revelia do réu após o depósito do valor devido.
Por que a alternativa D está correta?
De acordo com o Art. 546 do CPC, se o réu não contestar a ação e o depósito já tiver sido efetuado (como ocorreu no caso, onde Pedro depositou o valor por determinação judicial), o juiz deve julgar procedente o pedido. O efeito jurídico da procedência na consignação é a declaração de extinção da obrigação do devedor, liberando-o do vínculo obrigacional. Além disso, pelo princípio da sucumbência, o réu que deu causa à ação ou não se defendeu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Análise das alternativas incorretas:
Por que a alternativa D está correta?
De acordo com o Art. 546 do CPC, se o réu não contestar a ação e o depósito já tiver sido efetuado (como ocorreu no caso, onde Pedro depositou o valor por determinação judicial), o juiz deve julgar procedente o pedido. O efeito jurídico da procedência na consignação é a declaração de extinção da obrigação do devedor, liberando-o do vínculo obrigacional. Além disso, pelo princípio da sucumbência, o réu que deu causa à ação ou não se defendeu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: Está incorreta porque, diante da ausência de contestação (revelia) e da existência de prova documental da recusa, não há fatos controvertidos que justifiquem a fase de especificação de provas. O julgamento deve ser imediato.
- Alternativa B: Embora ocorra a revelia, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça não é uma consequência automática do silêncio do réu na contestação. Tal multa exige condutas específicas previstas no Art. 77 do CPC, o que não se amolda à simples revelia.
- Alternativa C: Está incorreta pois a devolução do montante e a extinção sem resolução do mérito frustrariam a finalidade da ação. Se o autor provou a recusa e depositou o valor, ele tem direito à sentença de mérito que declare a quitação da dívida.
Base legal
Fundamento: Art. 546 do CPC
Segundo o art. 546 do Código de Processo Civil, se ocorrer a revelia do réu na ação de consignação em pagamento e o depósito do valor devido já tiver sido realizado, o juiz julgará procedente o pedido, declarando extinta a obrigação e condenando o réu nas verbas de sucumbência.
Segundo o art. 546 do Código de Processo Civil, se ocorrer a revelia do réu na ação de consignação em pagamento e o depósito do valor devido já tiver sido realizado, o juiz julgará procedente o pedido, declarando extinta a obrigação e condenando o réu nas verbas de sucumbência.