Enunciado
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores. A sentença, em ação de improbidade administrativa, que reconhecer a prescrição das sanções pleiteadas na petição inicial deve ser submetida à remessa necessária.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque, desde a Lei 14.230/2021, não há remessa necessária nas sentenças das ações de improbidade. O art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, incluído por essa lei, diz: "Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei." A regra vale para qualquer sentença da ação de improbidade, inclusive a que reconhece a prescrição.
Como o item ficaria certo: "A sentença, em ação de improbidade administrativa, que reconhecer a prescrição das sanções pleiteadas na petição inicial não se sujeita à remessa necessária."
Como o item ficaria certo: "A sentença, em ação de improbidade administrativa, que reconhecer a prescrição das sanções pleiteadas na petição inicial não se sujeita à remessa necessária."
Base legal
Fundamento: art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021)
"§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei."
"§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei."