Enunciado
À luz da legislação processual civil e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca de recurso extraordinário e recurso especial, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Na hipótese de recursos especiais repetitivos, aqueles representativos da controvérsia serão selecionados e remetidos ao STJ para que seu julgamento sirva como paradigma, tendo a decisão neles proferida efeito vinculante para os que tenham ficado sobrestados no tribunal a quo.
- B.Interposto recurso extraordinário, o tribunal a quo poderá negar-lhe seguimento se constatar a ausência do requisito específico da repercussão geral.
- C.Nas ações sujeitas ao procedimento dos juizados especiais cíveis, admite-se o recurso especial contra o acórdão proferido em julgamento do recurso inominado, afastando-se a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, em razão de o último órgão julgador, na hipótese, caracterizar-se por turma recursal, e não tribunal.
- D.Conforme o entendimento consolidado do STJ, é incabível, para fins de admissibilidade do recurso especial, o denominado prequestionamento ficto.
- E.O CPC estabelece que o recurso extraordinário e o recurso especial devem ser interpostos no prazo comum de quinze dias, de forma simultânea, sob pena de preclusão consumativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Conforme o entendimento consolidado do STJ, especialmente sob a lógica da Súmula 211, não se admitia o chamado prequestionamento ficto para fins de recurso especial quando a matéria não tivesse sido efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A erra ao afirmar, de modo absoluto, efeito vinculante da decisão em recursos especiais repetitivos sobre os processos sobrestados no tribunal de origem; no regime tradicional, a decisão servia como paradigma, mas não tinha efeito vinculante em sentido estrito como o controle concentrado.
B) A alternativa B está errada porque a análise originária da existência de repercussão geral é competência do STF, embora o tribunal de origem possa aplicar entendimento já firmado pelo Supremo sobre a matéria.
C) A alternativa C está errada porque não cabe recurso especial contra decisão de turma recursal dos juizados especiais, mas cabe recurso extraordinário se houver questão constitucional.
E) A alternativa E está errada porque, embora o prazo seja de quinze dias, não há regra geral de interposição simultânea obrigatória sob pena de preclusão consumativa; os recursos são cabíveis conforme a natureza da matéria impugnada, constitucional ou infraconstitucional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A erra ao afirmar, de modo absoluto, efeito vinculante da decisão em recursos especiais repetitivos sobre os processos sobrestados no tribunal de origem; no regime tradicional, a decisão servia como paradigma, mas não tinha efeito vinculante em sentido estrito como o controle concentrado.
B) A alternativa B está errada porque a análise originária da existência de repercussão geral é competência do STF, embora o tribunal de origem possa aplicar entendimento já firmado pelo Supremo sobre a matéria.
C) A alternativa C está errada porque não cabe recurso especial contra decisão de turma recursal dos juizados especiais, mas cabe recurso extraordinário se houver questão constitucional.
E) A alternativa E está errada porque, embora o prazo seja de quinze dias, não há regra geral de interposição simultânea obrigatória sob pena de preclusão consumativa; os recursos são cabíveis conforme a natureza da matéria impugnada, constitucional ou infraconstitucional.
Base legal
Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo'; Súmula 203 do STJ: não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; Súmula 640 do STF: é cabível recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial; arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal; regime dos recursos repetitivos do CPC.