Questão comentada sobre Agravo de instrumento e segredo de justiça em processo de inventário com incapaz

Enunciado

Em um processo de inventário no qual havia um herdeiro com 15 anos de idade, o órgão do Ministério Público com atribuição para ali oficiar constatou a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade do incapaz, o que levou o promotor de justiça a requerer a decretação do segredo de justiça. Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu - o, por entender que somente este poderia formulá - lo. Vinte dias úte is depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário. Nesse cenário, o recurs o de agravo de instrumento interposto:

Alternativas

não deve ser conhecido, diante de sua intempestividade;

não deve ser conhecido, diante de seu descabimento;

deve ser conhecido e provido;

deve ser conhecido, porém desprovido, já que o regime consagrado na lei é o da publicidade dos atos processuais;

deve ser conhecido, porém desprovido, já que somente o incapaz poderia requerer a decretação do segredo de justiça.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C) O agravo de instrumento deve ser conhecido e provido: é cabível contra decisão interlocutória proferida em inventário, foi interposto tempestivamente pelo Ministério Público, que tem prazo em dobro, e o segredo de justiça é adequado para proteger dados relativos à intimidade do incapaz.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque não houve intempestividade: o Ministério Público possui prazo em dobro para recorrer, de modo que o agravo interposto após 20 dias úteis ainda era tempestivo.

B) Está errada porque o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas em processo de inventário, nos termos do CPC.

D) Está errada porque, embora a publicidade seja a regra, o CPC admite segredo de justiça quando o processo contenha dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

E) Está errada porque o requerimento de segredo de justiça não é exclusivo do incapaz; o Ministério Público, atuando em razão do interesse de incapaz, pode requerê-lo, e o juiz também deve resguardar a intimidade quando presentes os pressupostos legais.

Base legal

CPC/2015, art. 189, III: tramitam em segredo de justiça os processos que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; art. 178, II: intervenção do Ministério Público quando houver interesse de incapaz; art. 180: o Ministério Público goza de prazo em dobro para se manifestar nos autos; art. 1.015, parágrafo único: cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário. Constituição Federal, art. 5º, X: inviolabilidade da intimidade e da vida privada.