Enunciado
A respeito da gratuidade de justiça, assinale a opção correta, de acordo com o CPC, o Regimento Interno do TJDFT e o provimento-geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais.
Alternativas
- A.respeito da gratuidade de justiça, assinale a opção correta, de acordo com o CPC, o Regimento Interno do TJDFT e o provimento-geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais. A A concessão da gratuidade de justiça afasta do beneficiário o dever de pagar as multas processuais que lhe forem impostas no decorrer do processo.
- B.A gratuidade da justiça compreende despesas com a realização de exame de código genético (DNA), caso seja necessário ao processo.
- C.Findo o processo de natureza cível, os autos são remetidos à contadoria judicial, para elaboração do cálculo das custas finais, a que todos estão obrigados, salvo se beneficiário da justiça gratuita, não havendo a baixa do processo no sistema informatizado até que haja o pagamento das referidas custas.
- D.A concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
- E.A justiça gratuita deferida no primeiro grau de jurisdição não engloba os recursos interpostos perante a segunda instância, devendo ser confirmada expressamente pelo desembargador relator.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A gratuidade da justiça compreende as despesas com a realização de exame de código genético, como o DNA, quando necessário ao processo, conforme previsão expressa do CPC.
Por que as demais estão erradas: A) A concessão da gratuidade não afasta o dever de pagar multas processuais impostas ao beneficiário, pois o CPC expressamente exclui as multas desse benefício. C) A redação é incorreta ao afirmar que todos estão obrigados ao pagamento das custas finais e que a baixa do processo fica necessariamente condicionada ao pagamento, sem ressalvar corretamente o regime legal da gratuidade e da exigibilidade das despesas. D) A gratuidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; apenas suspende a exigibilidade dessas verbas enquanto persistir a situação de insuficiência econômica. E) A gratuidade deferida em primeiro grau, em regra, estende-se aos atos do processo e aos recursos, não dependendo de nova confirmação expressa pelo relator em segundo grau.
Por que as demais estão erradas: A) A concessão da gratuidade não afasta o dever de pagar multas processuais impostas ao beneficiário, pois o CPC expressamente exclui as multas desse benefício. C) A redação é incorreta ao afirmar que todos estão obrigados ao pagamento das custas finais e que a baixa do processo fica necessariamente condicionada ao pagamento, sem ressalvar corretamente o regime legal da gratuidade e da exigibilidade das despesas. D) A gratuidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; apenas suspende a exigibilidade dessas verbas enquanto persistir a situação de insuficiência econômica. E) A gratuidade deferida em primeiro grau, em regra, estende-se aos atos do processo e aos recursos, não dependendo de nova confirmação expressa pelo relator em segundo grau.
Base legal
Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, V, que inclui na gratuidade da justiça as despesas com exame de código genético; art. 98, § 2º, segundo o qual a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários; art. 98, § 3º, que prevê a suspensão da exigibilidade; e art. 98, § 4º, que dispõe que a gratuidade não afasta o dever de pagar multas processuais.