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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Aplicação da lei processual, atos processuais e prescrição intercorrente na execução fiscal segundo o STJ

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJPR 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir. I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença. II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo. III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas os itens I e II estão certos.
  2. B.
    Apenas os itens I e III estão certos.
  3. C.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  4. D.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta, pois apenas os itens I e III estão certos. O item I está de acordo com o entendimento do STJ de que a lei aplicável à fixação dos honorários sucumbenciais é a vigente na data da sentença; o item III corresponde à orientação do STJ sobre o início automático da suspensão e da prescrição intercorrente na execução fiscal a partir da ciência da Fazenda Pública.

Por que as demais estão erradas: A) está errada porque inclui o item II, que é incorreto: na intimação por oficial de justiça, o termo inicial do prazo, como regra processual, relaciona-se à juntada do mandado cumprido aos autos, e não simplesmente à data de cumprimento do mandado. B) é a alternativa correta, pois reúne apenas os itens I e III. C) está errada porque considera correto o item II, que contraria a disciplina processual aplicável ao termo inicial do prazo em intimação por oficial de justiça. D) está errada porque afirma que todos os itens estão certos, mas o item II está incorreto.

Base legal

STJ, Corte Especial, EAREsp 1.255.986/PR: a lei aplicável aos honorários sucumbenciais é a vigente na data da sentença. CPC/2015, art. 231, II: salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça. Lei 6.830/1980, art. 40; Súmula 314/STJ; STJ, REsp 1.340.553/RS, Tema 566 dos recursos repetitivos: na execução fiscal, o prazo de suspensão de um ano e a prescrição intercorrente iniciam-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.