Enunciado
Em 2023, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública em defesa de consumidores que teriam sido lesados por cobranças indevidas praticadas por instituição financeira. Durante o curso do processo, entrou em vigor nova lei estadual de o rganização judiciária que alterou o sistema de intimações, estabelecendo que todas as comunicações processuais seriam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com início automático do prazo a partir da disponibilização do ato no sistema. O juiz, ente ndendo que as normas processuais possuem aplicação imediata, aplicou a nova regra ao processo em curso e considerou intimada a instituição financeira ainda antes da vigência da lei, ao verificar que o ato havia sido disponibilizado no sistema em data anter ior. A defesa interpôs recurso, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e ao tempus regit actum, pois o regime de intimações vigente no momento do ato deveria ser preservado. À luz da teoria geral do processo e da aplicação intertemporal da le i processual civil, assinale a afirmativa que se harmoniza com o CPC/2015 e com os princípios constitucionais do processo.
Alternativas
- A.As normas processuais têm aplicação imediata, mas devem respeitar a validade e os efeitos de atos processuais já realizados sob a vigência da norma revogada, preservando o regime jurídico do ato iniciado.
- B.A aplicação imediata da nova norma processual alcança inclusive atos praticados sob a legislação anterior, desde que ainda não tenham produzido todos os seus efeitos.
- C.O pri ncípio da legalidade impõe que o novo regime de intimações se aplique apenas aos processos distribuídos após a entrada em vigor da lei.
- D.O juiz deveria suspender o processo e determinar nova intimação, por não poder aplicar norma nova enquanto pendente ato praticado sob lei anterior.
- E.A aplicação retroativa é admitida quando se tratar de regra que amplie o acesso à justiça, ainda que modifique prazos e formas processuais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a lei nova não pode retroagir para atingir atos já praticados ou em curso de consumação sob a lei anterior, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito processual.
A alternativa C está incorreta porque a regra é a aplicação imediata aos processos em curso, e não apenas aos distribuídos após a vigência da lei.
A alternativa D está incorreta pois não há previsão legal para suspensão do processo nessa hipótese, devendo o magistrado apenas aplicar a lei vigente ao tempo do ato.
A alternativa E está incorreta porque a aplicação retroativa da lei processual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo-se respeitar o direito adquirido processual e a segurança jurídica.