Questão comentada sobre Astreintes em tutela antecipada e sua exigibilidade

Enunciado

Júlia ajuizou ação pelo procedimento comum cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência contra uma concessionária de serviço em razão de um corte indevido no fornecimento de água. Na petição inicial, o advogado requereu que fosse concedida a tutela provisória para que o serviço fosse reest abelecido no prazo de 24 horas. O juiz, ao despachar a petição inicial, concedeu a antecipação da tutela e fixou astreintes em R$ 1.000,00 em multa horária, sem fixar limite máximo. Júlia foi viajar e passou 90 dias na Europa. Ao retornar, percebeu que o serviço não havia sido restabelecido, ou seja, a decisão não fora cumprida pela concessionária. Diante disso, o advogado de Júlia peticionou nos autos requerendo a execução provisória das astreintes no valor acumulado, considerando o primeiro dia seguinte ao final do prazo como o termo inicial. A concessionária impugnou o pedido e alegou, em resumo, que as astreintes não são devidas no caso concreto, diante da ausência de requerimento de Júlia na petição inicial; que não se admite a execução provisória das astreintes; e que o valor acumulado é desarrazoado, de modo que o juiz deve adequá - lo ao princípio da proporcionalidade. Nesse contexto e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Alternativas

a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados;

o fato de Júlia ter se ausentado por mais de 90 dias demonstra que o serviço não é essencial e, consequentemente, a multa mostra - se desnecessária no caso concreto. Portanto, nada impede que o magistrado revogue as astreintes anteriormente fixadas;

as astreintes consistem em espécie de multa coercitiva e devem observar o princíp io da adstrição ou congruência, ou seja, a decisão do juiz ao fixar as astreintes de ofício não encontra fundamento no Código de Processo Civil, já que demanda pedido específico nesse sentido;

a eficácia e a exigibilidade da multa, para o Superior Trib unal de Justiça, confundem - se, de forma que não é imediata a produção de efeitos das astreintes; porém, a exigibilidade pode ser postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que a confirmar;

o problema dos valores elevados alcançad os com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente mediante conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificadas a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no Art. 499 do CPC e a obrigatoriedade da expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D corresponde ao gabarito oficial: na linha da jurisprudência do STJ, a cobrança das astreintes pode ter sua exigibilidade condicionada/postergada, especialmente para momento posterior à confirmação da tutela e ao trânsito em julgado da decisão de mérito favorável, embora a multa incida em razão do descumprimento da ordem judicial.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque o CPC autoriza a modificação do valor ou da periodicidade da multa, inclusive quando verificado excesso, insuficiência ou alteração da situação fática, e a jurisprudência admite redução de multa vencida quando se tornar manifestamente exorbitante.

B) Está errada porque a ausência temporária de Júlia não descaracteriza, por si só, a essencialidade do serviço de água nem elimina automaticamente a utilidade coercitiva da multa fixada para compelir o cumprimento da decisão judicial.

C) Está errada porque as astreintes podem ser fixadas de ofício pelo juiz, independentemente de pedido específico da parte, conforme autorização expressa do CPC.

D) É a correta segundo o gabarito oficial, pois reflete a compreensão de que a exigibilidade/cobrança das astreintes pode ser diferida para momento posterior, em especial após confirmação da tutela e trânsito em julgado da decisão favorável.

E) Está errada porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é medida automática nem deve ser usada preventivamente de ofício apenas para evitar a acumulação da multa; a finalidade das astreintes é justamente compelir o devedor ao cumprimento específico ou ao resultado prático equivalente.

Base legal

CPC/2015, arts. 497, 499, 536, §1º, e 537, caput e §§1º e 3º. Jurisprudência do STJ sobre astreintes: possibilidade de fixação de ofício, revisão do valor quando excessivo e discussão sobre exigibilidade/levantamento da multa após confirmação da tutela e trânsito em julgado da decisão favorável.