Enunciado
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. À exceção da fazenda pública, que possui garantias específicas, nos processos eletrônicos, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a Fazenda Pública não é excluída da sistemática de comunicações eletrônicas; ao contrário, o art. 246, § 1º, do CPC impõe expressamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta o dever de manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para efeito de recebimento de citações e intimações.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que a Fazenda Pública seria uma exceção a essa regra, contrariando as normas do Código de Processo Civil e da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que a Fazenda Pública seria uma exceção a essa regra, contrariando as normas do Código de Processo Civil e da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006).
Base legal
Artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e Lei nº 11.419/2006.