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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Atos processuais, intervenção de terceiros, execução e arbitragem

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2017TRF5 2017 - Concurso para Juiz Federal SubstitutoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem. I A União goza da prerrogativa de intimação pessoal nos processos que tramitam nos juizados especiais federais. II Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado. III Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução, em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por cento do valor do lance seja pago à vista. IV A arbitragem poderá ser utilizada em litígio que envolva entes integrantes da administração pública e, nesses casos, eventual decisão que condene a fazenda pública não se submeterá ao reexame necessário. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e IV.
  2. B.
    II e III.
  3. C.
    II e IV.
  4. D.
    I, II e III.
  5. E.
    I, III e IV. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta, pois os itens I, III e IV são verdadeiros: a União tem prerrogativa de intimação pessoal nos Juizados Especiais Federais; a arrematação pode ser parcelada com pagamento mínimo de 25% do lance à vista; e a arbitragem pode envolver a administração pública, não se submetendo a sentença arbitral ao reexame necessário.

Por que as demais estão erradas: A) Incorreta, porque deixa de incluir o item III, que também está certo quanto ao parcelamento da arrematação judicial. B) Incorreta, porque inclui o item II, que é falso, e exclui itens verdadeiros como I e IV. C) Incorreta, porque inclui o item II, falso, já que o autor pode, em certos casos, cumprir a sentença também contra o denunciado à lide. D) Incorreta, porque também inclui o item II, falso, embora os itens I e III estejam corretos. E) Correta, pois reúne exatamente os itens verdadeiros: I, III e IV.

Base legal

Lei 10.259/2001, art. 7.º, que assegura intimação pessoal aos representantes judiciais da União nos Juizados Especiais Federais; CPC/2015, art. 128, parágrafo único, sobre a possibilidade de cumprimento da sentença contra o denunciado à lide; CPC/2015, art. 895, § 1.º, que admite proposta de pagamento parcelado na arrematação com ao menos 25% à vista; Lei 9.307/1996, art. 1.º, § 1.º, que admite arbitragem pela administração pública sobre direitos patrimoniais disponíveis, e entendimento de que sentença arbitral não se submete ao reexame necessário por não ser sentença judicial sujeita ao art. 496 do CPC.