Questão comentada sobre Cabimento de ação rescisória em ação popular

Enunciado

Intentada uma ação popular em que o autor formulou dois pedidos, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual rejeitava ambas as pretensões deduzidas na petição inicial. Quanto ao primeiro pedido, entendeu o Magistrado que havia ficado configurada a prescrição e, no tocante ao segundo, concluiu que os elementos probatórios carreados aos autos eram insuficientes para formar a sua convicção acerca da ilegalidade imputada ao poder público pelo autor popular. Subindo os autos, por força do reexame necessário, ao Tribunal, este confirmou na íntegra a sentença, ratificando todos os seus fundamentos. Na sequência, adveio o trânsito em julgado do acórdão prolatado. Nesse cenário, é correto afirmar que, para fins de impugnação do acordão proferido pelo Tribunal, a ação rescisória

Alternativas

é cabível, em tese, no que concerne à rejeição dos dois pedidos.

é cabível, em tese, apenas no que concerne à rejeição do segundo pedido.

é cabível, em tese, apenas no que concerne à rejeição do primeiro pedido.

nem sequer em tese é cabível, à míngua de previsão dessa ação impugnativa autônoma no âmbito específico das ações coletivas.

nem sequer em tese é cabível, à míngua de previsão dessa ação impugnativa autônoma em face de acórdãos proferidos em sede de reexame necessário.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C. A ação rescisória é cabível, em tese, apenas quanto ao primeiro pedido, pois a rejeição fundada em prescrição constitui decisão de mérito, apta à formação de coisa julgada material e, portanto, rescindível. Já a improcedência do segundo pedido por insuficiência de provas, em ação popular, não impede nova ação com novas provas, formando coisa julgada apenas secundum eventum probationis, o que afasta, em tese, a necessidade/cabimento de rescisória nesse ponto.

Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque inclui também o segundo pedido, cuja improcedência por deficiência probatória em ação popular não gera coisa julgada material plena.
B) Errada, pois inverte a lógica: o segundo pedido foi rejeitado por insuficiência de provas, hipótese em que a própria Lei da Ação Popular permite nova demanda com nova prova.
D) Errada, porque a ação rescisória é instrumento autônomo de impugnação previsto no CPC e pode incidir sobre decisões de mérito transitadas em julgado, inclusive em processos coletivos quando houver coisa julgada material rescindível.
E) Errada, porque acórdão proferido em reexame necessário, uma vez transitado em julgado e contendo julgamento de mérito, pode ser objeto de ação rescisória.

Base legal

Art. 966, caput, do CPC/2015: cabe ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado. Art. 487, II, do CPC/2015: há resolução de mérito quando o juiz decide sobre prescrição ou decadência. Art. 18 da Lei 4.717/1965: a sentença em ação popular tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo improcedência por deficiência de prova, hipótese em que qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.