Enunciado
Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir. I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis. II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro. III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa II está correta: nos Juizados Especiais Cíveis não cabe reconvenção, mas é admitido pedido contraposto, enquanto no procedimento comum o CPC admite reconvenção, inclusive contra o autor e terceiro, desde que observada a conexão. A afirmativa III também está correta: a Lei dos Juizados veda ação rescisória, mas a coisa julgada fundada em entendimento contrário ao STF pode ser afastada pelos mecanismos próprios de inexigibilidade/desconstituição do título, conforme a disciplina processual aplicável.
Por que as demais estao erradas:
A) Incorreta, pois a afirmativa I é falsa: nos Juizados Especiais não se admite intervenção de terceiro nem assistência, seja simples ou litisconsorcial.
B) Incorreta, porque inclui a afirmativa I, que contraria a regra expressa do art. 10 da Lei 9.099/1995.
C) Incorreta, pois embora a afirmativa III esteja correta, a afirmativa I é falsa.
E) Incorreta, porque nem todas as afirmativas estão corretas: a afirmativa I está errada.