Enunciado
Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal. Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF.
- B.Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF.
- C.Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
- D.O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan.
- E.Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 525, § 12, do CPC, a alegação de inexigibilidade do título fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF via impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe que a decisão da Suprema Corte tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, como a decisão do STF foi posterior ao trânsito em julgado da sentença, não cabe mais a impugnação, restando apenas a via da ação rescisória.
A alternativa B está incorreta porque o CPC prevê expressamente a ação rescisória como o instrumento cabível para essa hipótese no art. 525, § 15.
A alternativa C está incorreta porque a inexigibilidade do título também se aplica às decisões do STF proferidas em controle difuso de constitucionalidade.
A alternativa D está incorreta porque o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória, nesse caso, é computado do trânsito em julgado da decisão do STF, e não do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme o art. 525, § 15, do CPC.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, como a decisão do STF foi posterior ao trânsito em julgado da sentença, não cabe mais a impugnação, restando apenas a via da ação rescisória.
A alternativa B está incorreta porque o CPC prevê expressamente a ação rescisória como o instrumento cabível para essa hipótese no art. 525, § 15.
A alternativa C está incorreta porque a inexigibilidade do título também se aplica às decisões do STF proferidas em controle difuso de constitucionalidade.
A alternativa D está incorreta porque o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória, nesse caso, é computado do trânsito em julgado da decisão do STF, e não do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme o art. 525, § 15, do CPC.
Base legal
Artigo 525, § 12 e § 15, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).