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Questão comentada sobre Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2022MPE AM 2022 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova PreambularPromotor de Justica Substituto

Enunciado

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os seguintes itens. I Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ, independentemente da liberação do valor devido ao credor em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no título judicial. II De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia certa. III Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item I está certo.
  2. B.
    Apenas o item II está certo.
  3. C.
    Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos. O item II está correto pois o STF entende que o regime de precatórios se aplica apenas a obrigações de pagar quantia certa, sendo compatível com a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. O item III está correto conforme o art. 782, § 3º, do CPC, que autoriza a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte.

Por que as demais estao erradas: A alternativa A está incorreta porque o item I está errado, já que o STJ (Tema 677) definiu que o depósito judicial não isenta o devedor dos encargos da mora se houver diferença de índices, e o item II está correto. A alternativa B está incorreta porque o item III também está correto, e não apenas o II. A alternativa C está incorreta porque o item I está errado e o item III está correto. A alternativa E está incorreta porque o item I está errado, impedindo que todos os itens estejam certos.

Base legal

Artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.820.963/SP); Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.