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Questão comentada sobre Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2019MPCE 2019 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir. I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial. III Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença. IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e IV.
  3. C.
    II e III.
  4. D.
    I, III e IV.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta porque os itens II, III e IV são verdadeiros. O item II está em conformidade com o art. 785 do CPC, que permite ao credor optar pela ação de conhecimento mesmo possuindo título extrajudicial; o item III reflete o art. 513, § 2º, I, do CPC, autorizando a intimação para cumprimento de sentença na pessoa do advogado pelo Diário da Justiça; e o item IV está de acordo com a jurisprudência do STJ, que obsta o início do prazo prescricional de alimentos retroativos antes do trânsito em julgado da ação de paternidade.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I é falso (segundo o Tema 96 do STF, incidem juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV) e exclui os itens III e IV.
A alternativa B está incorreta pois valida o item I, que é juridicamente incorreto, e desconsidera os itens II e III.
A alternativa C está incorreta porque deixa de incluir o item IV, que é verdadeiro conforme entendimento consolidado do STJ.
A alternativa D está incorreta por considerar o item I verdadeiro e por excluir o item II, que é expressamente previsto no CPC.

Base legal

Artigos 513, § 2º, I, e 785 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Tema 96 de Repercussão Geral do STF (RE 579.431); Jurisprudência do STJ (REsp 1.249.268/SP).